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Com as Galerias lotadas, a Câmara Municipal aprovou, na sessão desta quarta-feira (16), projeto de lei do vereador Juex Almeida (PP), que proíbe a Prefeitura Municipal contratar shows e espetáculos que façam apologia ao crime, ao uso de drogas ilícitas, à violência ou à desvalorização da dignidade humana.
Segundo o documento, adiado na sessão de 9 de abril a pedido do autor, é considerado apologia ao crime qualquer conteúdo que exalte, glamurize ou incentive a prática de crimes previstos no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), faça apologia ao uso ou tráfico de drogas ilícitas, incentive a violência contra pessoas, instituições públicas ou privadas, incluindo forças de segurança e autoridades, e promova discurso de ódio ou discriminação contra qualquer grupo social.
Na Tribuna, Almeida disse que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu a possibilidade de restrições às contratações públicas quando há justificativa baseada na proteção do interesse público, desde que não haja censura prévia, mas sim critérios objetivos para a avaliação dos conteúdos.
“Por isso, este Projeto não é contrário à liberdade artística, mas apenas regulamenta o uso do dinheiro público, assegurando que os eventos contratados pela Prefeitura promovam valores positivos para a sociedade”, afirmou o parlamentar.
Durante a discussão do tema, o vereador Netho Alves (PL) apresentou, e o Plenário aprovou, uma emenda que não enquadra como apologia “obras artísticas de caráter ficcional, simbólico ou metafórico que abordem temas como violência ou sofrimento humano, quando usadas como forma de expressão cultural, crítica ou denúncia, sem a intenção direta de incitar condutas ilícitas, assim como assegura o respeito à liberdade artística e à diversidade cultural nas contratações públicas de eventos, conforme previsto na Constituição Federal, e veda qualquer forma de censura prévia com base em avaliação subjetiva do conteúdo artístico”.
O projeto foi aprovado por seis votos favoráveis – além do próprio autor, dos vereadores Jean Araújo (PP), Netho Alves (PL), Marcelo Dantas (Podemos), Daniel Mariano (PL) e Hernani Barreto (Republicanos) – quatro contrários – Luís Flávio (PT), Gabriel Belém (PSB), Valmir do Parque Meia Lua (PP) e Paulinho dos Condutores (Podemos) – e uma abstenção – do vereador Siufarne do Cidade Salvador ((PL).
A vereadora Maria Amélia (PSDB) não compareceu à sessão por motivos de saúde.
