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Devido ao feriado de carnaval, a Câmara Municipal realiza, excepcionalmente na quinta-feira (6), às 9h, a 5ª Sessão Ordinária do ano, com dois projetos inscritos na Ordem do Dia, entre eles o retorno à discussão do veto total do ex-prefeito Izaias José de Santana à Lei que proíbe a nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoas condenadas pela prática de crime de maus-tratos contra animais.
A matéria fez parte da Ordem do Dia da semana passada, mas foi retirada da discussão a pedido do líder do governo na Câmara, vereador Jean Araújo (PP).
Na justificativa, o ex-prefeito afirma que a lei – de autoria de ex-vereadora Sônia Patas da Amizade – faz distinção entre os servidores providos em cargo de comissão e efetivos que tenham relação com animais, de outros servidores que não trabalham com a causa animal, determinando forma de tratamento mais rigorosa para determinados servidores da Administração Pública.
“Formalmente, o instrumento legislativo correto para alteração do regime jurídico dos servidores é a Lei Complementar como indica a Lei Orgânica, devendo ser observada a sua tramitação especial. Além disso, a lei apresenta tratamento diferente para os dois tipos de servidores, desrespeitando o regime jurídico único dos servidores municipais, ou seja, uma moralidade híbrida”, disse o ex-prefeito.
A opinião é contraposta ao entendimento da SAJ, que explica que em julgamentos de leis municipais com conteúdo semelhante (exigências para ingresso no cargo público), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) já entendeu que o assunto não se submete à cláusula de reserva da Constituição Bandeirante e tampouco constitui ingerência nas prerrogativas do Poder Executivo.
“Trata-se de matéria relacionada aos princípios da moralidade e interesse público que nada mais faz do que estabelecer exigências para o ingresso de servidores comissionados na Administração Pública, o que a torna, portanto, uma lei constitucional”, citou a Secretaria de Assuntos Jurídicos.
Readequação – O segundo projeto da pauta é de autoria dos 13 vereadores da Câmara e seu conteúdo é semelhante a Lei da ex-vereadora Sônia, objeto de veto total por parte do ex-prefeito e que fará parte da discussão no plenário da Câmara esta semana.
No entanto, a proposta – protocolada em 26 de fevereiro – apresenta readequações na comparação ao projeto original, permitindo que a vedação à nomeação incida a partir da condenação transitada em julgado, perdurando seus efeitos até o cumprimento integral da pena.
Segundo os autores, dessa forma, a restrição se mantém proporcional e compatível com os princípios constitucionais, “ao mesmo tempo em que reforça a idoneidade e a moralidade administrativa”.
Solenidade – Antes da Ordem do Dia, o Cerimonial da Câmara realiza Ato Solene para outorga do Diploma Mulher Cidadã 2025, na conformidade do Decreto Legislativo nº 214/2004, de autoria da ex-vereadora Rose Gaspar.
Tribuna Livre – A advogada e integrante da Comissão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Danessa Fernandes de Salles Santos, fará uso da Tribuna Livre para abordagem do tema “Alterações na Lei Maria da Penha”.
