1
0
Os projetos do prefeito Izaias José de Santana compõem a Ordem do Dia desta semana. O primeiro deles é o retorno da proposta que altera a Lei n° 6.121, de 13 de abril de 2017, que trata da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município, foi novamente adiado, por uma sessão, a pedido da vereadora Maria Amélia (PSDB).
A modificação tem por finalidade atender às determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), através da criação da Divisão de Cobrança Administrativa da Dívida Ativa dentro da estrutura da Procuradoria-Geral.
“Tanto o Conselho Nacional de Justiça quanto o Tribunal de Justiça do Estado determinaram que o ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia adoção de solução administrativa, sendo uma delas o protesto da dívida ativa e a possibilidade de parcelamento da dívida ativa”, cita o prefeito Izaias na Mensagem aos vereadores.
Benefícios fiscais – O segundo projeto do prefeito altera a Lei nº 4.982/2006, que trata da concessão de benefícios fiscais, com a isenção de pagamento do Imposto Territorial Territorial Urbano (ITU) para cônjuges sobreviventes e herdeiros que não forem economicamente independentes. “O cônjuge sobrevivente e os herdeiros que não forem economicamente independentes, e que mantiverem residência no imóvel sobre o qual recai o tributo, farão jus aos benefícios”, disse Izaias.
Fundação Pró-Lar – Já o terceiro projeto do chefe do Executivo autoriza a Fundação Pró-Lar de Jacareí a regularizar as alienações de bens imóveis que foram vendidos antes de 2017, uma vez que a Fundação tem enfrentado dificuldades para regularizar tais alienações junto ao Cartório de Registro Civil, que argumenta que, à época das alienações, a Pró-Lar não possuía autorização legal expressa para a alienação.
A regularização abrange os projetos habitacionais realizados nos bairros Jardim Conquista, Jardim Real, Conjunto São Benedito, Jardim Yolanda, Bandeira Branca I e II, Jardim das Oliveiras, Portal Alvorada, Parque Imperial, Vila Nova Aliança, Vila Simão e Vila Romana.
Anistia – O quarto e último projeto do prefeito autoriza a concessão de anistia de juros e multa sobre débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e vencidos até 31 de dezembro de 2023 a todos os contribuintes em dívida com o Município.
Para ter direito ao benefício, o contribuinte deverá formalizar requerimento através da escolha de 100% de desconto dos valores de multa e juros de mora para pagamento integral em uma ou duas parcelas até o dia 19 de novembro de 2024 ou até o dia 20 de dezembro de 2024, e 50% de desconto para pagamento em até 12 parcelas, sendo a primeira parcela a ser efetuada até o dia 20 de dezembro e as demais parcelas até o dia 20 de cada mês.
O inadimplemento de qualquer uma das parcelas importará na perda do parcelamento, prosseguindo-se a cobrança pelo débito tributário original, devidamente corrigida e acrescida de juros, multa, custas e honorários advocatícios, conforme estabelece a legislação tributária do Município, abatidos os valores pagos anteriormente.
Contribuintes que possuem débitos ajuizados, a anistia fica condicionada ao pagamento das custas judiciais e de 10% de honorários advocatícios, sob o valor da dívida principal atualizada.
