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A Câmara Municipal realiza na quarta-feira (25), às 9h, a 29ª Sessão Ordinária do ano com um projeto de lei inscrito na Ordem do Dia, que institui o programa de Combate e Enfrentamento ao Assédio e à Violência Política contra a Mulher em Jacareí.
De autoria da vereadora Juliana da Fênix (PL), a medida tem o objetivo de eliminar atos, comportamentos e manifestações individuais ou coletivas de violência política e perseguição, que, direta ou indiretamente, afetam as mulheres no exercício de atividades parlamentares e de funções públicas, assim como assegurar integralmente o exercício dos direitos políticos das mulheres filiadas a partidos políticos, candidatas, eleitas ou nomeadas, independentemente de sua raça, sexualidade e religiosidade.
“Serão considerados assédio e/ou violência quaisquer atos que impeçam ou restrinjam a reintegração de mulheres a seu cargo, após o gozo de licença justificada, que restrinjam o uso da palavra em sessões ou reuniões de comissões, solenidades ou reuniões de comissões e solenidades, e ações que apliquem sanções pecuniárias, descontos arbitrários e ilegais ou retenção de salários”, disse a autora.
Segundo o projeto, o ato praticado por ocupante de mandato parlamentar tipificado como violência ou assédio contra a mulher será considerado quebra de decoro parlamentar, com a instauração de procedimento disciplinar para a apuração dos fatos e penalidades passíveis de aplicação.
