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Por 11 votos favoráveis, o plenário da Câmara Municipal aprovou na sessão desta quarta-feira (27) projeto do vereador Paulinho dos Condutores (PL), que prioriza o trâmite de processos administrativos da Prefeitura a mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar em Jacareí.
Segundo o autor, o projeto está amparado na Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340) e abrange solicitações de vaga em creche em nova localidade, inclusive na distribuição de intimações envolvendo qualquer secretaria ou departamento da Prefeitura, suas fundações e autarquias.
“Para ter acesso ao direito, a pessoa interessada deverá procurar o órgão competente com a cópia de boletim de ocorrência ou de qualquer outro documento emitido pela Delegacia de Defesa da Mulher e cópia de exame de corpo de delito, quando possível, para decidir o procedimento e encaminhar o pedido ao respectivo departamento para providências”, disse Paulinho dos Condutores.
Após a concessão da prioridade, a pessoa e familiares terão prioridade em todos os procedimentos administrativos, sem a necessidade de nova apresentação de documento comprobatório no período de dois anos. “Após o vencimento, a interessada poderá pedir nova solicitação de prioridade caso seu processo não tenha transitado em julgado ou a medida protetiva expirada”, completou o parlamentar.
