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Por unanimidade, o plenário da Câmara Municipal aprovou na sessão desta quarta-feira (11) projeto de lei do prefeito Izaias Santana, que autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a instalar soluções individuais de tratamento de efluentes em imóveis do bairro Veraneio Irajá, região oeste de Jacareí.
O sistema individual de tratamento consiste na instalação de caixa de gordura, tanque séptico, filtro anaeróbio e sumidouro para atendimento às pessoas que não tem condições financeiras de arcar com os custos de projeto, materiais e instalação que serão subsidiados em 100% pelo SAAE de Jacareí.
Para ter o acesso ao direito o morador deverá, de forma cumulativa, estar inscrito no Cadastro Único, possuir renda de até três salários mínimos e renda per capita de até meio salário mínimo. “A instalação vai depender da anuência do proprietário do imóvel e, se isso não acontecer, o dono ou responsável pelo imóvel será obrigado a providenciar a solução para o tratamento de efluentes”, cita o prefeito no projeto.
Doenças graves – Uma emenda do vereador Luís Flávio (PT), assinada pelos vereadores Edgard Sasaki e Maria Amélia (ambos PSDB), Dudi e Paulinho dos Condutores (ambos PL), Hernani Barreto e Rogério Timóteo (ambos REPUBLICANOS) e Roninha (PODEMOS), incluiu o direito à instalação de tratamento de efluentes para famílias que excedam o limite de três salários mínimos e possuam casos de doenças graves e os gastos com tratamento médico resultem na impossibilidade financeira de adquirir os equipamentos.
