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Protocolado desde o início de janeiro, a Câmara Municipal deve votar até a primeira semana de março o Veto Parcial do prefeito Izaias Santana à emenda do projeto que autorizou o subsídio da tarifa do transporte público coletivo na cidade.
O projeto original, aprovado por unanimidade em dezembro de 2019, permite que a Prefeitura repasse o valor de até R$ 1,24 milhão à Jacareí Transporte Urbano (JTU) no ano de 2020 para custear a diferença tarifária e manter o valor atual da passagem.
O Veto Parcial do prefeito é direcionado a uma emenda de autoria do vereador Luís Flávio (PT), Arildo Batista (PT) e Paulinho dos Condutores (PL).
A emenda, aprovada pela maioria da Casa, retirou do texto original a obrigatoriedade do aposentado ou pensionista, entre 60 e 65 anos, que possui de renda familiar mensal não superior a dois salários mínimos, usufruir da gratuidade no transporte coletivo municipal.
A Constituição Federal garante o direito à gratuidade no transporte público aos maiores de 65 anos. No caso das pessoas com idade entre 60 e 65 anos, fica a critério da legislação municipal regulamentar a norma.
De acordo com o vereador Luís Flávio, a mudança representaria um retrocesso ao direito do idoso. Na época da votação, o parlamentar afirmou “ser contra a retirada do direito aos idosos que já arcam com custos relativos à saúde e, muitas vezes, ajudam financeiramente seus filhos e netos”.
O ex-líder do governo na Câmara, Rodrigo Salomon (PSDB), também foi contra a limitação do benefício a aposentados e pensionistas. De acordo com Rodrigo, “a JTU alega que está tendo prejuízos, mas quiseram renovar o contrato por mais 10 anos ”.
Em defesa do veto, o prefeito Izaias Santana afirmou que, além da inconstitucionalidade da emenda apresentada pelo vereador, a emenda “aumentou demasiadamente os custos a serem suportados pelo Tesouro”.
