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A Câmara Municipal realiza nesta quarta-feira (10) a 15º Sessão Ordinária do ano, com seis projetos incluídos à Ordem do Dia, entre eles o projeto de reestruturação administrativa da Câmara, atendendo à decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que, em novembro de 2016, julgou procedente ação do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) que questionava a forma de provimento de três cargos do Legislativo de Jacareí.
O projeto, de autoria da Mesa Diretora, extingue o cargo de Diretor de TV e transforma o Secretário-Diretor Jurídico e Secretário-Diretor de Comunicação em cargos efetivos de confiança da Presidência, ou seja, que devem, obrigatoriamente, serem preenchidos por servidores efetivos da Câmara.
A proposta ainda busca atender a uma demanda do Ministério Público que questionou a existência do cargo (comissionado) de Assessor Político das Comissões Parlamentares, atualmente suspenso por liminar, além de se adequar a outra ação transitada em julgado, que exige percentual mínimo de cargos comissionados na Câmara que devem ser preenchidos por servidores efetivos.
Caso o projeto seja aprovado, a Câmara passa a ter, no mínimo, 10% dos cargos comissionados direcionados a servidores efetivos (efetivos de confiança), além de extinguir o cargo de Assessor Político das Comissões Parlamentares, que será substituído por uma Gratificação por Desempenho de Função (GDA), benefício que o servidor efetivo recebe por desempenhar atividades diferenciadas que não justificam a contratação de novo funcionário.
O documento ainda permite aos integrantes da Secretaria de Assuntos Jurídicos, ocupantes de cargo efetivo, a opção pelo regime de dedicação exclusiva, que acarretará a percepção de adicional de 50% ao vencimento, sendo vedado o exercício profissional da advocacia fora do serviço público municipal.
Discussão Final – Após ser aprovado por unanimidade em primeira discussão, o projeto que altera a Lei Orgânica Municipal (LOM) sobre questões relativas à apreciação de contas anuais do prefeito será definido nesta quarta-feira.
A principal modificação refere-se à remoção do chamado “decurso de prazo”, ou seja, se após 60 dias a Câmara não deliberar sobre as contas do prefeito, elas são automaticamente aprovadas ou rejeitadas de acordo o parecer do Tribunal de Contas, como ocorre atualmente.
Caso o projeto seja aprovado, o decurso de prazo será extinto e as contas serão obrigatoriamente enviadas à Ordem do Dia para análise dos vereadores. O projeto, que é de autoria da presidente Lucimar Ponciano (PSDB), juntamente com os vereadores Rodrigo Salomon (PSDB), Sônia Patas da Amizade (PSB), Márcia Santos (PV) e Paulinho do Esporte (PSD), ainda regulamenta questões sobre prazo de deliberações e direito de defesa por parte do Executivo Municipal.
Isenção – O vereador Fernando da Ótica Original (PSC) também apresenta a sua proposta de dar isenção nos estacionamentos da chamada “zona azul” aos veículos automotores de pessoas idosas e portadores de deficiência física ou mental, devidamente identificados por credenciais no painel ou selos colados no para-brisa.
O projeto havia sido arquivado pelas comissões por receber parecer negativo da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Casa. Entretanto, o vereador Fernando recolheu as sete assinaturas exigidas no Regimento Interno e solicitou o desarquivamento do projeto.
Utilidade Pública – O vereador Rodrigo Salomon (PSDB) traz à Ordem do Dia o seu projeto que busca declarar como utilidade pública Associação Doutores Coloridos (ADOC), sociedade civil sem fins lucrativos que presta apoio emocional a pessoas internadas em hospitais e asilos de Jacareí, por meio da arte do palhaço.
Da mesma forma, a presidente Lucimar Ponciano (PSDB) busca fazer com a Associação dos Ex-Combatentes do Brasil – Seção Jacareí. A associação, de acordo com o projeto, reúne ex-combatentes para manterem laços de fraternidade, defender os direitos dos ex-soldados, manter viva a consciência de responsabilidade individual na defesa dos princípios democráticos, comemorar as datas históricas do Brasil entre outras ações.
Causa Animal – A vereadora Sônia Patas da Amizade (PSB) busca alterar o Código de Normas e Posturas para que seja permitida nos imóveis localizados em área urbana a criação de aves para fins específicos de consumo de seus criadores, desde que mantidos em locais adequados e limpos.
