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A Câmara Municipal de Jacareí realiza às 9h desta quarta-feira (22) a quarta Sessão Ordinária do ano, quando um projeto de lei está previsto para ser analisado e votado na Ordem do Dia, além da exposição dos trabalhos semanais, como requerimentos e pedido de informações.
O projeto de lei é de autoria do vereador Fernando da Ótica Original (PSC) e dispõe sobre a obrigatoriedade de permanência de ambulância equipada em parques de diversões de Jacareí.
De acordo com a proposta, os parques de diversões serão obrigados a manter junto às instalações, no período que estejam abertos ao público, uma ambulância totalmente equipada, permanecendo em local visível para atendimento de primeiros socorros e remoção.
“Na medida em que ao município cabe zelar pela saúde dos cidadãos, este projeto é um importante instrumento, pois assegura àqueles que necessitarem, no mínimo, os primeiros socorros em casos de emergências”, disse Fernando.
Em parecer opinativo – ou seja, quando a Administração Pública não está obrigada a seguir as conclusões do documento – a Secretaria Jurídica da Câmara sinalizou que o projeto do vereador é inconstitucional, pois cria uma nova atribuição à Secretaria Municipal competente, e tal prerrogativa é exclusiva do Executivo, além de não descrever outras especificidades, como quais tipos de parques de diversões estariam sujeitos à lei.
Para ser aprovado, o projeto necessita do voto favorável da maioria simples dos vereadores da Casa, com turno único de votação em Plenário.
Secretarias – Dando continuidade com a minirreforma da estrutura administrativa do Executivo Municipal, a Câmara deve analisar três projetos de lei do prefeito Izaias Santana. As propostas, que devem ser incluídas oficialmente na Ordem do Dia de amanhã (22), criam as secretarias de Administração e Recursos Humanos (SARH), de Segurança e Defesa do Cidadão e, por último, a de Governo.
