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Com o voto unânime dos 13 vereadores, a Câmara aprovou o veto total do prefeito à Lei nº 6.091/2016, de autoria da ex-vereadora Rose Gaspar, que autoriza a administração municipal a prestar serviços de manutenção de vias, em redes de água e esgoto, recolhimento de lixo, de limpeza e iluminação de áreas de uso comum dos condomínios e conjuntos habitacionais destinados à população de baixa renda, incluindo-se aqueles construídos pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, em Jacareí.
Na tribuna, os vereadores embasaram seus discursos conforme argumento apresentado pelo chefe do Executivo Municipal junto à justificativa do veto, o qual considera que a lei é inconstitucional uma vez que desobedece ao princípio constitucional da impessoalidade, gerando vício formal de iniciativa tendo em vista que cabe exclusivamente ao prefeito municipal a proposição de projetos de lei que criem atribuições a órgãos da administração pública.
Apesar de unânimes à revogação da lei, os parlamentares lembraram da necessidade de o poder público de Jacareí apontar alternativas econômicas viáveis capazes de abarcar as demandas de parcela da população de Jacareí que habita condomínios residenciais de baixa renda e convive em condições de vulnerabilidade socioeconômica.
Tal iniciativa já foi manifestada pelo prefeito no próprio escopo do veto, mas que aguarda deliberação do governo para confecção de projeto de lei regulamentando a execução dos serviços às demandas destas populações.
