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O Plenário da Câmara Municipal faz nesta quarta-feira (7) a primeira discussão do projeto de lei nº 18/2016, que estima a receita e fixa as despesas do Orçamento para o exercício de 2017, em Jacareí – proposta que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal do município.
De autoria do prefeito Hamilton Mota, a peça orçamentária estima receita da ordem de R$ 973,6 milhões, sendo R$ 778,7 milhões vinculados à administração direta e R$ 194,9 milhões para a administração indireta. Em relação às despesas, o projeto prevê R$ 716,6 milhões para o custeio de ações na administração direta, R$ 232,7 milhões para a administração indireta, além de R$ 24,3 milhões destinados às despesas do Legislativo Municipal.
Segundo consta no Orçamento, a Saúde receberá a maior fatia das receitas, com estimativa de R$ 179,5 milhões, seguida das pastas de Educação, com R$ 177,4 milhões, Saneamento (R$ 142,1 milhões), Trânsito e Mobilidade (R$ 95,3 milhões), Segurança, com R$ 15,2 milhões, e Esportes, com receitas estimadas da ordem de R$ 9,6 milhões.
A segunda discussão do Orçamento será realizada na última sessão ordinária do ano, marcada para o dia 14 próximo.
Executivo – Na Ordem do Dia ainda estão inclusos outros 17 projetos de lei. Entre eles, destaque para três projetos do prefeito, que institui o Plano Municipal de Cultura e a proposta que cria o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jacareí, medida que necessita da alteração do parágrafo segundo, do Artigo 7º e ao Anexo I, da Lei nº 5.307, de 3 de dezembro de 2008.
Já o terceiro projeto do Executivo visa desafetar parte da área de classe dos bens de uso comum e incorporar à classe de bens dominais e a respectiva permuta com parte da área de propriedade de associação Casa Fonte da Vida, de Jacareí.
Os vereadores também apreciarão quatro projetos que tratam de alteração no Código de Normas e Posturas Municipais, de autorização para que a Prefeitura preste serviços em condomínios e conjuntos habitacionais fechados destinados à população de baixa renda, da proibição de uso de veículos de tração animal para o transporte de pessoas e mercadorias, e sobre a proibição do uso de radares e outros equipamentos móveis na fiscalização de trânsito, em Jacareí. As propostas são de autoria dos vereadores Edinho Guedes (PR), Rose Gaspar (PT), José Francisco (PT) e Maurício Haka (DEM), respectivamente.
Denominações – Na pauta, estão inclusos outros nove projetos de lei para denominação de vias e espaços públicos. As propostas são de autoria dos vereadores Hernani Barreto (PT), Edinho Guedes (PR), Rose Gaspar (PT), Ana Lino (PSD) e do suplente de vereador Antonele Marmo (PT).
DeMolay – Por fim, a Casa faz discussão única do projeto de lei do vereador Edinho, que institui o Dia do DeMolay, em Jacareí. Segundo o autor, a proposta “motiva-se pelo reconhecimento à Ordem DeMolay de Jacareí, que prestes a completar 10 anos de instalação em nossa cidade, merece ser homenageada e honrada pelos relevantes serviços prestados junto aos jovens jacareienses”.
