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O Plenário da Câmara aprovou o Pedido de Informação do vereador Edinho Guedes (PR) referente aos cargos em comissão e funções de confiança da prefeitura que foram alvos de Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADIN). O documento fez parte dos trabalhos da sessão realizada na última quarta-feira (26), em Jacareí.
No processo da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo existe referência em relação à possível inconstitucionalidade na criação de cargos de provimento em comissão e de funções de confiança que não contam com as respectivas atribuições previstas em lei, constantes na estrutura da Administração Municipal de Jacareí.
“Qual a quantidade, por Secretaria e Autarquia, de cargos de provimento em comissão e de funções de confiança existentes na Prefeitura de Jacareí, apontados em Ação Direta de Inconstitucionalidade, que serão afetados com a ação judicial citada?”, questionou o parlamentar.
Até o momento da publicação, a prefeitura ainda não havia respondido o pedido do vereador.
