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Contribuintes que possuem dívidas com a Prefeitura de Jacareí poderão, nos dois últimos meses do ano, receber descontos de até 90% sobre juros e multas ao quitar débitos relativos a pagamento de impostos municipais.
O projeto de lei do Executivo que prevê a anistia foi enviado nesta sexta-feira (14/10) à Câmara Municipal e tramita em regime de urgência. A expectativa é que ele seja votado na próxima quarta-feira pelo Legislativo.
Segundo o prefeito Hamilton Mota, o programa abrange todos os débitos inscritos na dívida ativa do município, tributários e não tributários, como Imposto Predial, Territorial e Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Taxa de Lixo, multas de trânsito e contribuição de melhorias, por exemplo, cujas cobranças estão ajuizadas.
Com a medida, a administração pretende reduzir a dívida ativa do município, que atualmente é de R$ 405,9 milhões.
De acordo com a Administração Municipal, quem fizer pagamento à vista entre 3 de novembro e 12 de dezembro deste ano terá desconto de 90% sobre multas e juros. Se o benefício for solicitado até novembro, o parcelamento poderá ser feito em até duas vezes. Para solicitações feitas em dezembro, o pagamento é único.
Segundo o texto do projeto, os contribuintes que já possuem parcelamento poderão receber o desconto para as parcelas restantes, em caso de quitação, e também para débitos que não foram contemplados na negociação anterior com o município.
No último sábado antes do prazo final do programa, dia 10 de dezembro, a Prefeitura fará atendimento especial para contribuintes que pretendem se regularizar.
“Tal medida de pagamento dos débitos, dentro do exercício de 2016, proporciona justiça social de duas maneiras. Por um lado, facilita o pagamento de quem se tornou inadimplente […]. Por outro, permite a recomposição dos cofres públicos municipais”, diz texto da justificativa do projeto.
