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O projeto de lei que institui o ‘Dia da Consciência Jovem’ é o destaque da pauta a ser votado pelos vereadores no Plenário da Câmara Municipal na 29ª Sessão Ordinária do ano que será realizada na manhã de quarta-feira (14) em Jacareí.
A proposta, de autoria do primeiro-secretário da Casa, vereador Rogério Timóteo, institui o evento no calendário oficial do município a ser comemorado anualmente no último domingo do mês de abril, com cronograma de atividades educativas e culturais a respeito de conscientização sobre o uso de drogas, mercado de trabalho, prevenção em saúde, entre outras ações que poderão ser desenvolvidas nas escolas da rede pública e particular do município durante a semana que antecede a data comemorativa.
Na justificativa do projeto, o autor explica que o seu objetivo foi “preservar os direitos dos jovens, expondo informações sobre seus direitos à educação, saúde, ao mercado de trabalho, à segurança nas ruas, ao lazer e à cultura assim como todos os demais que estão previstos em lei, mas que estão esquecidos e não vigoram por falta de conhecimento de seus atendidos”, consta no documento.
Trâmite – Para ser aprovado, o projeto de lei necessita do voto favorável da maioria simples do Plenário, ou seja, sete dos 13 parlamentares da Casa. Caso aprovado pela Câmara Municipal, a proposta é encaminhada ao prefeito para apreciação do Executivo, que pode sancionar e promulgar a lei – com a publicação no Boletim Oficial do Município, ou vetar – total ou parcialmente, o projeto parlamentar.
No caso do veto, total ou parcial, a proposta retorna à Câmara para que os vereadores decidam sobre a intervenção do Executivo, discordando ou concordando a respeito dos apontamentos feitos pelo prefeito ao conteúdo do projeto. No primeiro caso, em ato contínuo, o presidente da Câmara promulga a lei publicando-a no Boletim Oficial e, no segundo caso, o conteúdo do projeto de lei é submetido às alterações propostas pelo chefe do Executivo e posteriormente sancionado pelo prefeito.
Estatística – Segundo dados do Censo Demográfico 2010, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o município de Jacareí possui população estimada de 228 mil habitantes, sendo 34.576 compreendidos na faixa etária dos 15 aos 24 anos, o que representa15% do total de sua população considerada jovem.
