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A Câmara Municipal de Jacareí discute na 21ª Sessão Ordinária do ano, a ser realizada nesta quarta-feira (22), seis proposituras, entre elas o Projeto de Lei nº 11/2016, de autoria do prefeito Hamilton Ribeiro Mota, que trata das diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o ano de 2017 (LDO).
O documento do Executivo Municipal tem o objetivo de estabelecer as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, além de orientar a Lei Orçamentária Anual (LOA) e dispor sobre as alterações na legislação tributária.
A elaboração da LDO diz respeito ao cumprimento do artigo 165, parágrafo segundo da Constituição Federal, em conjunto com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Assim como a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO recebeu novas atribuições e tornou-se um instrumento fundamental no processo de planejamento fiscal dos municípios.
Como se trata de lei municipal, todo o planejamento orçamentário deve ser encaminhado pela Prefeitura para aprovação na Câmara e, conforme consta no Regimento Interno, deverá ser submetido a dois turnos de votação.
Veto – O prefeito Hamilton Ribeiro Mota ainda traz, para a apreciação dos vereadores, o veto total dado à recente aprovação da lei nº 6.035/2016, relativa ao plantio de árvores em estacionamentos, originalmente elaborado pelo vereador José Francisco (PT).
De acordo com a proposta vetada, os estacionamentos descobertos destinados a veículos, incluindo-se os de shopping centers e supermercados, com área igual ou superior a 100m², e pavimentado diretamente no solo, devem ser providos com vegetação arbórea, em proporção, espécime e diâmetro definidos pela própria lei.
Entretanto, segundo apontamentos do setor Jurídico do Executivo Municipal, a lei é inconstitucional e ilegal, pois apresenta vícios formais e de contrariedade ao interesse público. Para que o veto seja rejeitado, o documento necessita do voto da maioria absoluta da Casa.
Retorno – Após ser adiado por três sessões, o projeto de lei do vereador Fernando da Ótica (PSC) que dispõe sobre a obrigatoriedade de estacionamento gratuito nas agências bancárias do município, volta ao Plenário para ser votado.
De acordo com o parlamentar, o projeto visa “oferecer mais segurança à população, pois quanto mais distante o veículo estiver da agência, mais vulnerável estará o cliente a furtos e roubos”.
Cultura – A vereadora Rose Gaspar (PT) apresenta dois projetos de lei nesta quarta-feira, ambos ligados ao setor cultural. O primeiro documento busca criar o “Programa Leitura no Ônibus”, que consiste no empréstimo de livros que estarão à disposição dos passageiros no interior do veículo para a leitura durante o percurso.
A segunda proposta visa instituir a bienal do livro em Jacareí, que deverá ocorrer nos anos ímpares, iniciando-se na semana que incluir o dia 18 de abril, Dia Nacional do Livro Infantil. De acordo com o documento, a participação do município na realização do evento consistirá em disponibilizar gratuitamente o espaço público e os serviços de segurança, limpeza, energia elétrica, bombeiros, atendimento médico e transporte de alunos da rede pública de ensino até o local do evento.
Denominação – A vereadora Ana Lino (PSD) traz à apreciação da Casa o projeto que denomina a atual avenida Projetada 2, no bairro Rio Abaixo, região oeste de Jacareí, por avenida Expedicionário Gumercindo Monteiro, em homenagem ao cidadão jacareiense que lutou na 2ª Guerra Mundial e que recebeu o título de Cidadão Benemérito, em 2005, pelos seus atos de bravura.
