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A Câmara Municipal realiza na quarta-feira (30), às 9h, a 13ª Sessão Ordinária do ano com três projetos do prefeito Celso Florêncio de Souza inscritos na Ordem do Dia, entre eles a proposta que regulamenta a captação de recursos do Imposto de Renda para projetos de entidades filantrópicas que atendem idosos, crianças e adolescentes.
Segundo o documento, os projetos deverão ser submetidos ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa ou ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente para análise e, após aprovação, as entidades estarão autorizadas a procurar empresas e pessoas físicas interessadas em destinar parte do seu Imposto de Renda para financiar o projeto.
As entidades beneficiadas deverão apresentar relatórios periódicos de prestação de contas, incluindo comprovação da aplicação dos recursos no projeto aprovado, relatório de impacto social com número de beneficiados e resultados alcançados, e publicação dos balanços financeiros no Portal da Transparência do Município.
Já as empresas e pessoas físicas que realizarem doações poderão receber Certificado de Responsabilidade Social, divulgar a doação em materiais institucionais e ações de marketing e participar de eventos e campanhas promovidas pela Prefeitura como forma de reconhecimento ao apoio às causas sociais.
Contratações – A segunda propositura a ser discutida altera a Lei nº 4.550, de 26 de dezembro de 2001, que trata da contratação de pessoal por tempo determinado na estrutura da administração municipal.
Caso aprovada, a alteração permitirá a contratação de professor eventual, em substituição de Professores I e II ou de docentes admitidos em caráter temporário, Agentes de Desenvolvimento Infantil (ADI) e Agentes de Apoio Escolar (AAE), através de contratos com vigência de 12 meses prorrogáveis por igual período, ficando o pessoal contrato vinculado às unidades escolares da rede municipal de sua escolha, sendo chamado sempre que necessário.
Segundo o prefeito, a medida atende aos apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP), uma vez que prazos de vigência de contrato temporário superiores a dois anos são ações condenadas pelo TCE/SP.
Outra alteração necessária diz respeito a previsão de preferência para os candidatos classificados e aprovados em concurso público semelhante a função a ser exercida, pois, segundo o TCE/SP, a prática é considerada ilegal devido à falta de imparcialidade e violação no critério de contratação dos candidatos.
Concessão – O terceiro projeto da pauta permite à Prefeitura conceder o direito real de uso, pelo prazo de 90 anos (prorrogada uma única vez), de um terreno de 797 metros quadrados para a Associação dos Doutores Coloridos. O imóvel está localizado na Rua Los Angeles, no Jardim Califórnia.
A entidade deverá concluir as obras para instalação de sua sede no prazo de até 10 anos, a contar da promulgação da Lei, sob pena de reversão da concessão.
A proposta fazia parte da sessão de 16 de abril, mas foi adiada por duas sessões a pedido do líder do governo na Câmara, vereador Jean Araújo (PP).
