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Os três projetos que tratavam do reajuste de 5,3% a todos os servidores públicos municipais de Jacareí, entre eles os ativos, inativos, pensionistas e secretários municipais, foram aprovados por nove votos favoráveis e dois contrários – dos vereadores Luís Flávio e Gabriel Belém.
Os documentos foram apresentados, discutidos e votados de forma separada.
Antes da votação do projeto do prefeito, que aplicou reajuste de 5,3% a todos os servidores públicos municipais de Jacareí, o vereador Luís Flávio solicitou ao presidente da Casa, vereador Paulinho do Esporte (Podemos), a suspensão da sessão para que representantes do Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Jacareí (STPMJ) pudessem apresentar suas reivindicações aos parlamentares de Jacareí.
Retomada a Ordem do Dia, o líder do governo na Câmara, vereador Jean Araújo (PP), apresentou o documento na Tribuna e, logo após sua exposição, o vereador Luís Flávio pediu o adiamento, por uma sessão, para que o STPMJ pudesse negociar diretamente com o prefeito o aumento do percentual apresentado, assim como do reajuste do valor do Vale Refeição.
O pedido foi colocado para votação e rejeitado por nove votos.
O reajuste a todos os servidores públicos municipais de Jacareí, entre eles os ativos, inativos, pensionistas e secretários municipais passará a valer a partir de 1º de março de 2025. Já os servidores que compõem o quadro de pessoal do magistério público municipal terão seu reajuste aplicado a partir de 1º de janeiro, assim como aqueles que ocupam o cargo de Agente de Combate a Endemias (ACE).
1ª discussão – Por 11 votos favoráveis, um contrário – do vereador Gabriel Belém – e uma ausência, da vereadora Maria Amélia, a Câmara aprovou, em primeira discussão, projeto do prefeito Celso Florêncio de Souza, que atualiza o Plano Diretor de Ordenamento Territorial, instituído a partir da Lei Complementar Municipal nº 49/2003 em Jacareí.
A revisão do Plano Diretor integra o processo de planejamento e gestão urbana e recomenda a integração e interação das ações de diferentes setores da Prefeitura, suas autarquias e fundações, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida dos moradores.
O projeto leva em consideração os grupos sociais, etários e identitários que compõe a diversidade social da cidade, ampliar e tornar mais eficientes as atividades econômicas, resguardar e recuperar o meio ambiente, permitir o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, e promover o desenvolvimento sustentável com justiça social e participação democrática e popular.
Segundo o líder do governo na Câmara, a revisão do Plano Diretor foi elaborada a partir de um amplo processo participativo, fruto do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre o Município, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), no âmbito da Ação Civil Pública nº 101004786.2018.8.26.0292.
“Pelo ajuste firmado entre as partes, a Prefeitura se comprometeu a realizar a revisão de seu Plano Diretor seguindo as orientações do Ministério das Cidades e com o suporte técnico de uma instituição de ensino e pesquisa, a Universidade do Vale do Paraíba”, disse o vereador Jean Araújo.
Para ser aprovado, o projeto deve ser submetido a dois turnos de discussão e votação, devendo ser aprovado pela maioria absoluta dos vereadores da Câmara (sete votos favoráveis), conforme estabelece o artigo 39 da Lei Orgânica do Município (LOM).
