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Foi aprovado por 12 votos favoráveis (unanimidade), o projeto de autoria do prefeito Celso Florêncio, que autorizou a Prefeitura receber doações de valores, bens móveis e imóveis com ou sem encargo, serviços, projetos e obras de pessoas físicas e jurídicas, destinadas ao interesse público.
Na Tribuna, o vereador Jean Araújo (PP). líder do governo na Câmara explicou que a medida permitirá que as doações sejam feitas por pessoas físicas ou jurídicas, organizações não governamentais e entidades do terceiro setor, instituições financeiras e investidores privados, “mediante avaliação técnica a ser realizada por Comissão, que receberá a documentação e encaminhará o processo à Procuradoria Geral para orientação jurídica, que, após manifestação, o devolverá à Comissão para avaliação da viabilidade e da adequação ao interesse público”.
As doações poderão ser feitas em dinheiro, materiais e projetos para execução dos serviços públicos essenciais, sendo publicadas periodicamente no Portal da Transparência do Município. Como forma de reconhecimento, os doadores poderão receber um selo de empresa parceira, para divulgação institucional, publicidade em espaços institucionais da Prefeitura, nomeação simbólica de praças e vias ou equipamentos urbanos.
Recusa – Da mesma forma, a Prefeitura poderá recusar doações que impliquem custos de manutenção incompatíveis com a capacidade financeira da administração municipal, que conflitem com normas urbanísticas ou ambientais e que sejam feitas com objetivos políticos ou eleitorais.
