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A Câmara Municipal realiza na quarta-feira (9), às 9h, a 10ª Sessão Ordinária do ano com cinco projetos inscritos na Ordem do Dia, entre eles a proposta do prefeito Celso Florêncio de Souza que propõe a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial, instituído a partir da Lei Complementar Municipal nº 49/2003 em Jacareí.
A atualização do Plano Diretor integra o processo de planejamento e gestão urbana e recomenda a integração e interação das ações de diferentes setores da Prefeitura, suas autarquias e fundações, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida dos moradores, considerando os grupos sociais, etários e identitários que compõe a diversidade social da cidade, ampliar e tornar mais eficientes as atividades econômicas, resguardar e recuperar o meio ambiente, permitir o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, e promover o desenvolvimento sustentável com justiça social e participação democrática e popular.
O projeto, fruto das propostas discutidas e votadas pelos delegados eleitos, durante as Pré-Conferências, em 21, 25 e 27 de novembro de 2024, e a Conferência Final da Cidade, realizada nos dias 30 de novembro e 7 de dezembro de 2024, possui mais de 160 artigos elaborados a partir das discussões e votações realizadas entre os delegados e que tratam de matérias que tangenciam a organização do espaço urbano, como por exemplo macrozoneamento, zoneamento, atividade econômica, meio ambiente, entre outros, com o propósito de preparar a cidade para os desafios que se impõem a toda humanidade.
Segundo o prefeito, a revisão do Plano Diretor foi elaborada a partir de um amplo processo participativo, fruto do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre o Município, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), no âmbito da Ação Civil Pública nº 101004786.2018.8.26.0292.
“Pelo ajuste firmado entre as partes, a Prefeitura se comprometeu a realizar a revisão de seu Plano Diretor seguindo as orientações do Ministério das Cidades e com o suporte técnico de uma instituição de ensino e pesquisa, a Universidade do Vale do Paraíba”, cita Florêncio na mensagem aos vereadores.
A partir das orientações, o processo de revisão foi organizado em seis etapas, sendo a primeira a elaboração de Caderno de Leitura Técnica, estudo feito a partir da coleta e diagnóstico de dados primários e secundários sobre as principais questões urbanísticas, demográficas, econômicas e ambientais de Jacareí.
Em seguida, foram realizadas a eleição de um Conselho Gestor de Revisão do Plano (formado por sete representantes do poder público municipal e 12 representantes da sociedade civil organizada), Leituras Comunitárias em 26 bairros (objetivo de coletar a opinião da população sobre os problemas e potencialidades da cidade), Leitura Crítica da Cidade (diagnóstico produzido a partir do cruzamento de informações das Leituras Comunitárias e do Caderno Técnico), Oficinas nos 26 bairros e a Conferência Final da Cidade, realizada entre outubro e dezembro de 2024.
Para ser aprovado, o projeto deve ser submetido a dois turnos de discussão e votação, devendo ser aprovado pela maioria absoluta dos vereadores da Câmara (sete votos favoráveis), conforme estabelece o artigo 39 da Lei Orgânica do Município (LOM).
