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Por 12 votos favoráveis e um contrário – do vereador Gabriel Belém (PSB) – o Plenário da Câmara Municipal aprovou, na sessão desta quarta-feira (23), a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial, instituído a partir da Lei Complementar Municipal nº 49/2003 em Jacareí.
A atualização integra o processo de planejamento e gestão urbana e recomenda a integração e interação das ações de diferentes setores da Prefeitura, suas autarquias e fundações, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida dos moradores, considerando os grupos sociais, etários e identitários que compõe a diversidade social da cidade, ampliar e tornar mais eficientes as atividades econômicas, resguardar e recuperar o meio ambiente, permitir o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade.
O projeto, fruto das propostas discutidas e votadas pelos delegados eleitos, durante as Pré-Conferências, em 21, 25 e 27 de novembro de 2024, e a Conferência Final da Cidade, realizada nos dias 30 de novembro e 7 de dezembro de 2024, possui mais de 160 artigos, elaborados a partir das discussões e votações realizadas entre os delegados e que tratam de matérias que tangenciam a organização do espaço urbano, como por exemplo macrozoneamento, zoneamento, atividade econômica, meio ambiente, entre outros.
Segundo o líder do governo na Câmara, a revisão do Plano Diretor foi elaborada a partir de um amplo processo participativo, fruto do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre o Município, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), no âmbito da Ação Civil Pública nº 101004786.2018.8.26.0292.
“O processo de revisão foi organizado em seis etapas, sendo a primeira a elaboração de Caderno de Leitura Técnica, estudo feito a partir da coleta e diagnóstico de dados primários e secundários sobre as principais questões urbanísticas, demográficas, econômicas e ambientais de Jacareí”, afirmou o vereador Jean Araújo (PP).
Ainda de acordo com Araújo, foram realizadas a eleição de um Conselho Gestor de Revisão do Plano (formado por sete representantes do poder público municipal e 12 representantes da sociedade civil organizada), Leituras Comunitárias em 26 bairros (objetivo de coletar a opinião da população sobre os problemas e potencialidades da cidade), Leitura Crítica da Cidade (diagnóstico produzido a partir do cruzamento de informações das Leituras Comunitárias e do Caderno Técnico), Oficinas nos 26 bairros e a Conferência Final da Cidade, realizada entre outubro e dezembro de 2024.
Participação em xeque – Durante a discussão do Projeto em Plenário, o vereador Gabriel Belém argumentou sobre o processo de deliberação na Justiça pelo qual foi submetido a atualização do Plano Diretor de Jacareí. “Quando esse processo começou, em 2019, ele já começou atropelado, sem a participação social adequada, e a Justiça interveio através do TAC. Em 2022, novamente o processo apresentou equívocos e só foi concluído em 2024. Se dependesse da Prefeitura e dos vereadores da última legislatura da Câmara, não haveria sequer a participação popular”, disse Gabriel.
Na opinião do parlamentar, o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001) não foi respeitado em função da falta de promoção à participação popular através do chamamento de audiências públicas por parte da Câmara Municipal, uma vez que a Lei implica o Poder Legislativo a realizar audiências como forma de validação das manifestações populares.
