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O plenário da Câmara Municipal aprovou, na sessão desta quarta-feira (6), o projeto, de autoria do prefeito Izaias Santana, que autoriza a concessão de anistia de juros e multas sobre débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, vencidos até 31 de dezembro de 2023, para todos os contribuintes em débito com a Prefeitura de Jacareí.
A medida, aprovada por 12 votos favoráveis (unanimidade), permitirá ao contribuinte interessado formalizar requerimento através da escolha de 100% de desconto dos valores de multa e juros de mora para pagamento integral em uma ou duas parcelas, até o dia 19 de novembro de 2024, ou até o dia 20 de dezembro de 2024, e 50% de desconto para pagamento em até 12 parcelas, sendo a primeira parcela a ser efetuada até o dia 20 de dezembro e as demais parcelas até o dia 20 de cada mês.
O inadimplemento de qualquer uma das parcelas importará na perda do parcelamento, prosseguindo-se a cobrança pelo débito tributário original, devidamente corrigida e acrescida de juros, multa, custas e honorários advocatícios, conforme estabelece a legislação tributária do Município, abatidos os valores pagos anteriormente.
Aos contribuintes que possuem débitos ajuizados, a anistia fica condicionada ao pagamento das custas judiciais e de 10% de honorários advocatícios, sob o valor da dívida principal atualizada.
