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Por unanimidade, o plenário da Câmara Municipal aprovou na sessão desta quarta-feira (23) projeto de lei do prefeito Izaias Santana, que altera as atribuições e a composição do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana (CONMOB), garantindo ao colegiado caráter propositivo e deliberativo, bem como amplia sua composição, aumentando de 19 para 27 membros.
A proposta, incluída de forma extraordinária na Ordem do Dia, tem como objetivo ampliar as competências e a representatividade social do CONMOB, instância participativa que atua na elaboração, gestão e monitoramento das políticas municipais voltadas à melhoria da mobilidade e da acessibilidade de pessoas e cargas no território de Jacareí.
“A alteração visa garantir maior participação no conselho dos usuários do sistema público de mobilidade em seus diferentes modais: pedestres, ciclistas e passageiros de transporte coletivo urbano. Pelo projeto, também ganham representatividade entidades, movimentos sociais e pessoas que atuam na proteção dos direitos de trabalhadores, pessoas idosas, pessoas com deficiência e estudantes usuários de transporte público”, afirmou Izaias.
Ainda de acordo com a medida, o Conselho será composto por um representante da Fundação Pró-Lar; seis representantes dos prestadores de serviços; sete integrantes da sociedade civil representada por pessoas físicas, entidades, movimentos populares e organizações não governamentais; um representante de movimento social ou pessoa física atuante na área de defesa dos usuários de bicicleta; um representante de movimento social ou pessoa física atuante na área de defesa da pessoa idosa; um representante de movimento social ou pessoa física atuante na área de defesa das pessoas com deficiência; um representante de movimento social ou pessoa física atuante na área de defesa dos estudantes usuários de transporte coletivo beneficiários de gratuidade; um representante de movimento social ou pessoa física em defesa do usuário da mobilidade a pé; um representante do sindicato dos trabalhadores e cinco representantes dos usuários de transporte coletivo urbano.
Criado pela Lei Municipal n° 6,281/2019, o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana é colegiado tripartite, formado por representantes do Poder Público Municipal, dos operadores de serviços de transporte e da sociedade civil organizada e tem, entre suas atribuições, atuar ativamente na implementação de políticas, programas e projetos na área de mobilidade urbana, em conformidade com a Lei Federal n° 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui e dá diretrizes à Política Federal de Mobilidade Urbana.
