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A Câmara Municipal realiza na quarta-feira (18), às 9h, a 28ª Sessão Ordinária do ano com três projetos inscritos na Ordem do Dia, entre eles a proposta que permite o desembarque de passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos fora dos pontos de parada de ônibus oficiais em Jacareí, de autoria do vereador Paulinho dos Condutores (Podemos).
Segundo o autor da propositura, tais usuários poderão optar pelo local mais acessível para o desembarque, respeitando o itinerário original da linha, os horários e a legislação de trânsito. “Os condutores poderão parar os ônibus no período compreendido entre às 21h e 5h se solicitado pelo usuário, mesmo que o local não possua ponto de parada regulamentada”, disse.
Ainda de acordo com o parlamentar, o direito de embarque e desembarque estabelecido pelo projeto não se aplica aos corredores exclusivos do Sistema Público de Transporte. “Nestes casos, o desembarque deve ser feito exclusivamente nas paradas obrigatórias, estações e terminais urbanos”, completou.
O documento recebeu pareceres favoráveis da Secretaria de Assuntos Jurídicos (SAJ) e das comissões permanentes de Constituição e Justiça (CCJ), Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (COSPU), e de Segurança, Direitos Humanos e Cidadania (CSDHC) da Câmara.
Caso aprovado em Plenário e sancionado pelo prefeito Izaias Santana, a medida impõe a aplicação de advertência, caso a norma seja descumprida pela primeira vez, e multa de R$ 44,5 mil na segunda ocorrência, passando a valer dois meses após sua publicação no Boletim Oficial do Município.
Denominações – Os demais projetos são de autoria dos vereadores Rogério Timóteo (Republicanos) e Roninha (CIDADANIA), que pretendem denominar, respectivamente, Estrada Municipal Salvador Sorvillo Neto, localizada no bairro Chácaras Reunidas Guararema, e de Praça Raimundo Mateus o espaço público localizado na Rua da Imprensa, 394, no Parque Meia Lua.
Tribuna Livre – Antes do Ordem do Dia a psicóloga Cristina Lamim fará uso da Tribuna Livre da Câmara para abordagem do tema “Setembro Amarelo: Saúde mental e desintoxicação digital”.
Os projetos, na íntegra, podem ser acessados pelo site do Legislativo, por meio do link https://www.jacarei.sp.leg.br/ordem-do-dia/ordem-do-dia-11-09-2024/.
