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A Câmara Municipal realiza na quarta-feira (11), às 9h, a 27ª Sessão Ordinária do ano com três projetos inscritos na Ordem do Dia, entre eles a proposta do vereador Luís Flávio (PT), que obriga empresas de serviços funerários a fixarem placas informativas sobre a política de auxílio funeral às famílias de baixa renda.
Segundo o projeto, o auxílio funeral contido na Lei Orgânica de Assistência Social (Lei nº 8.742/1993) e regulamentada pela Resolução nº 13/2022 do Conselho Municipal de Assistência Social de Jacareí assegura a gratuidade das despesas do funeral às famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Caso aprovada pelo plenário e sancionada pelo prefeito, a medida passará a valer 90 dias após a publicação no Boletim Oficial e as empresas que estiverem e desacordo com a norma poderá ser advertidas e multadas em R$ 1.420,00 (um salário mínimo) por infração, valor que pode ser dobrado a cada reincidência.
“Os valores arrecadados através das multas serão destinados à Secretaria Municipal de Assistência Social, em especial no auxílio e concretização desta política pública de assistência funerária”, disse o autor.
Caso, aprovado, o projeto seguirá para sanção ou veto do prefeito Izaias Santana.
Segunda discussão – Aprovado por unanimidade na sessão de 28 de agosto, o Plenário fará a discussão do projeto emenda à Lei Orgânica que permite ao Legislativo Municipal cassar o mandato de vereador que exigir, solicitar, receber ou reter o recebimento de parte da remuneração de funcionários – comumente conhecido como “rachadinha” –, que exercem cargo de confiança no gabinete parlamentar.
A proposta acrescenta o inciso IV no artigo 32 da Lei Orgânica Municipal, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência estabelecidos pela Constituição Federal, permitindo à Câmara de Jacareí a abertura de processo de cassação de mandato ao vereador que cometer este tipo de conduta aos trabalhadores de seu gabinete.
O projeto é de autoria do vereador Luís Flávio e assinado pelos demais parlamentares da Câmara de Jacareí. Para ser aprovado, é necessário que a proposta seja aprovada por dois terços (nove votos) dos vereadores em Plenário.
Nome de rua – O terceiro o último projeto da semana é do vereador Paulinho do Esporte (Podemos), que pretende denominar Rua José Henrique de Almeida a atual Rua A, localizada no distrito de São Silvestre.
