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Foi aprovado por unanimidade (12 votos), na sessão de câmara desta quarta-feira (25), o projeto da vereadora Juliana da Fênix (PL), que institui o programa de Combate e Enfrentamento ao Assédio e à Violência Política contra a Mulher em Jacareí.
O objetivo da medida é eliminar atos, comportamentos e manifestações, individuais ou coletivas, de violência política e perseguição que, direta ou indiretamente, afetam as mulheres no exercício de atividades parlamentares e de funções públicas. Além disso, visa assegurar o pleno exercício dos direitos políticos das mulheres filiadas a partidos políticos, candidatas, eleitas ou nomeadas, independentemente de sua raça, sexualidade ou religiosidade.
“Serão considerados assédio e/ou violência quaisquer atos que impeçam ou restrinjam a reintegração de mulheres a seus cargos após o gozo de licença justificada, que limitem o uso da palavra em sessões ou reuniões de comissões, ou que apliquem sanções pecuniárias, descontos arbitrários e ilegais ou retenção de salários”, afirmou a autora.
Segundo o projeto, qualquer ato de violência ou assédio contra mulheres praticado por ocupantes de mandato parlamentar será considerado quebra de decoro, com a instauração de procedimento disciplinar para apuração dos fatos e aplicação das penalidades cabíveis.
