
Por 11 votos favoráveis, os vereadores de Jacareí aprovaram em sessão realizada na última quarta-feira (11), projeto de autoria da Mesa Diretora da Câmara que altera o Regimento Interno (Resolução n° 745/2022), com a criação da Comissão Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A Comissão terá a função de emitir parecer, quanto ao mérito, sobre as matérias que tratem sobre o tema da criança e/ou do adolescente, em especial àquelas que digam respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90).