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A Câmara Municipal realiza na quarta-feira (4), a partir das 9h, a 32ª Sessão Ordinária do ano com três projetos inscritos na Ordem do Dia, entre eles a proposta do vereador Dr. Rodrigo Salomon (PSDB), que institui a Política de Conscientização do Parto Cesário a Pedido em Jacareí.
O projeto, adiado por 30 dias na sessão de 6 de setembro a pedido da vereadora Maria Amélia (PSDB), suplementa a Lei Estadual 17.137, que garante à gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariano a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal.
“O objetivo é fomentar a divulgação dos direitos da parturiente, de modo que as gestantes possam se utilizar da autonomia individual que lhe é conferida por Lei, para que, orientada pelo médico, possa melhor escolher o tipo de parto de sua preferência”, disse Salomon.
A conscientização do Parto Cesáreo a Pedido deverá ser realizada através da afixação de cartazes informativos, nos hospitais públicos e particulares de Jacareí, Unidades Básicas de Saúde (UBS), e em especial nas maternidades, com os seguintes dizeres: “Constitui direito de a puérpera escolher a via de parto, seja normal, seja cesariana (a partir de 39 semanas de gestação) e a publicação nos sites oficiais dos órgãos da Administração Pública.
Ainda segundo o projeto, as denúncias pelo descumprimento da Lei poderão ser protocoladas nas ouvidorias dos hospitais que prestam os atendimentos, na Secretaria Municipal de Saúde e se for o caso, no Ministério Público.
