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A Câmara Municipal realiza na quarta-feira (11), às 9h, a 33ª Sessão Ordinária do ano com três projetos inscritos na Ordem do Dia, entre eles a proposta do prefeito Izaias Santana que autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a instalar soluções individuais de tratamento de efluentes em imóveis do bairro Veraneio Irajá, região oeste de Jacareí.
O sistema individual de tratamento, segundo o documento, consiste na instalação de caixa de gordura, tanque séptico, filtro anaeróbio e sumidouro para atendimento às pessoas que não tem condições financeiras de arcar com os custos de projeto, materiais e instalação que serão subsidiados em 100% pelo SAAE de Jacareí.
Para ter o acesso ao direito o morador deverá, de forma cumulativa, estar inscrito no Cadastro Único, possuir renda de até três salários mínimos e renda per capita de até meio salário mínimo. “A instalação vai depender da anuência do proprietário do imóvel e, se isso não acontecer, o dono ou responsável pelo imóvel será obrigado a providenciar a solução para o tratamento de efluentes”, cita o prefeito no projeto.
