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Por unanimidade, o plenário da Câmara Municipal aprovou na sessão desta quarta-feira (20) projeto do vereador Dr. Rodrigo Salomon (PSDB), que pretende incluir no calendário de eventos oficiais o Dia Municipal da Pessoa com Deficiência Monocular, a ser comemorado anualmente no dia 5 de maio.
Conforme o documento, durante o mês de maio poderão ser realizadas campanhas, fóruns, palestras, seminários, divulgação de materiais educativos, além de outras ações de conscientização em espaços públicos com o objetivo de informar, esclarecer e mobilizar a sociedade civil a respeito da visão monocular.
Segundo Salomon, os direitos às pessoas com deficiência estão garantidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. “Em Jacareí, a Lei Municipal 6172, de minha autoria, reconheceu a visão monocular como deficiência e garantiu a gratuidade no transporte público coletivo”, disse Rodrigo.
A data escolhida faz referência aos 14 anos da conquista e da publicação da Súmula n° 377 (05/05/2009) do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu que o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.
