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A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) inicia na próxima terça-feira (6), às 16h, a fase de coleta de depoimentos para investigação de supostas irregularidades cometidas na gestão da Fundação Pró-Lar durante o exercício de 2016, em Jacareí.
O primeiro depoimento será prestado pela diretora de Governança e Transparência da Prefeitura, Bárbara Krysttal, e foi definido durante reunião realizada na tarde de terça-feira (30) entre membros da Comissão e o promotor de Justiça de Justiça da Cidadania de Jacareí, José Luiz Bednarski.
A diretoria foi responsável pela elaboração de relatório que deu origem ao requerimento – assinado por 12 vereadores (com exceção da presidente Lucimar Ponciano, do PSDB) e aprovado em Plenário na sessão do último dia 24 – que originou a abertura da CPI, na Câmara.
O relatório foi produzido após auditoria realizada na autarquia no início de 2017, que apontou indícios de irregularidades que ultrapassam R$ 1,2 milhão em contratos firmados entre a fundação e empresas prestadoras de serviços de capina e limpeza de terrenos. Entre os indícios apresentados estão o “pagamento por serviços não realizados, sobrepreço de mais de 50% em alguns pagamentos, contratações de serviços que já eram realizados pela Prefeitura Municipal e dispensa de licitação”, consta no documento.
Segundo o presidente da CPI, vereador Rodrigo Salomon (PSDB), todas as reuniões terão o acompanhamento de membros da Consultoria Jurídica da Câmara Municipal e a participação do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), órgão que será representado pelo promotor de Justiça da Cidadania de Jacareí, José Luiz Bednarski. “Contamos com o apoio do Ministério Público Estadual e da Consultoria Jurídica Legislativa da Câmara Municipal para que os trabalhos da CPI sejam realizados com todo o rigor técnico e jurídico necessário”, afirmou Salomon.
ntegrantes – A Comissão é formada pelos vereadores Rodrigo Salomon (PSDB), presidente, Abner de Madureira (PR), relator, e Juarez Araújo (PSD), membro. A nomeação dos integrantes ocorreu por meio da publicação de Portaria nº 66/2017, feita no Boletim Oficial do Município na edição da última sexta-feira (26).
Os trabalhos da CPI deverão ser concluídos no prazo de 180 dias, contados da publicação da Portaria.
Ministério Público – O relatório da Diretoria de Governança e Transparência da Prefeitura, constante no requerimento dos vereadores, foi encaminhado pela administração municipal ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) para a abertura de inquérito e possível oferecimento de denúncia penal.
Poderes – Conforme o Artigo 51 do Regimento Interno da Câmara, a Comissão Parlamentar de Inquérito terá o poder de investigação semelhantes aos das autoridades judiciais e será criada pelo Legislativo, mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara para apuração de fato determinado que se inclua na competência do Município e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Ainda segundo o Regimento, a comissão deverá assegurar, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos que participem da Câmara. “Os Partidos com maior representatividade na Câmara terão preferência na constituição da Comissão”, consta no parágrafo 4º do Artigo 51
Política habitacional – A Fundação Pró-Lar de Jacareí é uma instituição de utilidade pública criada em junho de 1980 pela Lei nº 1.965, com a finalidade de instituir políticas públicas voltadas à habitação que atendam a população de baixa renda do município, em condições de risco e/ou vulnerabilidade.
Tem por competência traçar diretrizes, políticas de ação e estudos urbanísticos que visam implantar programas e projetos de ordem prioritária no campo da construção civil, objetivando a regularização fundiária urbano e rural.
A autarquia tem ainda a responsabilidade pela elaboração de estudos técnicos e pesquisas socioeconômicas que disciplinem o atendimento da população carente, tanto no que diz respeito a construção de residências econômicas, com redução de custo que não causem prejuízo à qualidade de vida e de bem morar, quanto na assistência permanente aos compradores dentro de um programa social.
