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O Plenário da Câmara Municipal aprovou na manhã desta quarta-feira (8) a segunda discussão do projeto de lei complementar que dispõe sobre a manutenção de terrenos no município a fim de prevenir a proliferação de criadouros de animais transmissores de doenças, em Jacareí.
A proposta, de autoria da presidente da Casa, vereadora Lucimar Ponciano (PSDB), prevê a inclusão do parágrafo 4º no artigo 50 do Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais, permitindo à administração municipal realizar a limpeza em terreno particular e cobrar o serviço do proprietário do imóvel, acrescido de 20% sobre as custas já determinadas no artigo. Em caso de imóvel rural, a penalidade poderia ser reduzida em até um terço, dependendo da situação social da propriedade.
“O projeto visa normatizar uma ação de cooperação entre os espaços públicos e privados, no sentido de propiciar mais agilidade quanto à regularização de locais com alto potencial de risco de propagação de doenças endêmicas, ou seja, aquelas relacionadas a determinados períodos do ano como o verão, com altas temperaturas e muita chuva, ambiente propício para proliferação da dengue e demais endemias causadas pelo agente transmissor”, disse Lucimar.
Emendas – O projeto recebeu duas emendas durante a primeira discussão realizada na semana passada. A primeira, de autoria dos vereadores Rodrigo Salomon (PSDB) e Abner de Madureira (PR,) prevê que a multa de 10 VRM’s (Valor de Referência do Município, estipulado hoje em R$ 63,52), que, originalmente seria por cada foco de vetor ou criadouro de insetos encontrado no terreno, fosse única para cada imóvel identificado com foco agentes transmissores de doenças.
A segunda também proposta por Rodrigo e Abner, além do vereador Luís Flávio (PT), dispõe que os imóveis situados em área urbana devem ser mantidos limpos e o capim deve estar com 30 cm de altura máxima, a fim de “evitar o desenvolvimento de criadouros de espécies de animais peçonhentas ou transmissoras de doenças”. O texto original incluía imóveis rurais e não era tão abrangente quanto aos agentes transmissores de doenças.
Urgência – Com tramitação em regime extraordinário, os vereadores aprovaram quatro projetos de lei do prefeito Izaias Santana, que reorganizam as estruturas administrativas das secretarias municipais de Finanças, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Assistência Social.
As medidas apresentadas pelo chefe do Executivo de Jacareí fazem parte da reforma administrativa adotada pela atual gestão desde fevereiro deste ano, com o objetivo de adequar o quadro de recursos humanos aos apontamentos feitos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP), por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), em 2016, ainda na gestão do ex-prefeito Hamilton Mota, o que resultou na impossibilidade de nomeação de cargos em comissão junto aos órgãos da Administração Direta.
Ambulâncias – O projeto de lei do vereador Fernando da Ótica Original (PSC), que sugereobrigatoriedade de permanência de ambulância equipada em parques de diversões, foi adiado por duas sessões a pedido do próprio autor.
Segundo o documento, os parques de diversões devem ser obrigados a manter junto às instalações, no período que estejam abertos ao público, uma ambulância totalmente equipada, permanecendo em local visível para atendimento de primeiros socorros e remoção.
