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Os vereadores de Jacareí votam na sessão desta quarta-feira (15), a partir das 9h, projeto de resolução que cria a Frente Parlamentar de Proteção Animal.
A proposta, de autoria da vereadora Sônia Patas da Amizade (PSB), tem o objetivo de defender e garantir a política de proteção animal contra a prática de maus tratos e de abandono, assim como a proposição de medidas relacionadas ao controle de populacional de animais, ao combate da caça ilegal e do tráfico de animais silvestres no âmbito municipal.
Segundo a autora, a relevância do tema se mostra na vasta legislação que vista proteger a fauna brasileira, como a Lei Federal 9985/2000 e a Lei 9605/1998 que, inclusive, elenca como crime, em seu artigo 32, os maus tratos praticados contra animais. “A própria Constituição Federal, no artigo 23, VII, traz como competência concorrente da União, Estados e Municípios, a preservação das florestas, fauna e flora e no artigo 225, a obrigação do Poder Público em assegurar a defesa dos animais, na forma de lei, contra tratamento que possa lhes causar extinção ou submeter-lhes à situação de crueldade”, cita a vereadora.
De acordo com o projeto, a implementação da Frente será norteada por estatuto, que deverá respeitar a legislação em vigor e atuar sem ônus aos cofres do Legislativo Municipal.
Qualquer vereador da Câmara de Jacareí poderá aderir à Frente. Conforme o artigo 2º, “os parlamentares poderão solicitar a adesão no prazo de 30 dias, a partir da promulgação desta Resolução. Findo este prazo, os integrantes terão seus nomes publicados no Boletim Oficial do Município através de Portaria da Presidência da Casa”, consta.
Veto – Ainda na pauta da Ordem do Dia, os vereadores apreciarão o veto total do prefeito à Lei nº 6.091/2016, que autoriza a administração municipal a prestar serviços de manutenção de vias, em redes de água e esgoto, recolhimento de lixo, de limpeza e iluminação de áreas de uso comum dos condomínios e conjuntos habitacionais destinados à população de baixa renda, incluindo-se aqueles construídos pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, em Jacareí.
Segundo a justificativa do prefeito, a lei – de autoria da ex-vereadora Rose Gaspar (PT) – é inconstitucional uma vez que desobedece ao princípio da impessoalidade, gerando vício formal de iniciativa tendo em vista que cabe exclusivamente ao prefeito municipal a proposição de projetos de lei que criem atribuições a órgãos da administração pública.
Para rejeitar o veto do prefeito e manter a lei em vigor, será necessário o voto da maioria absoluta dos vereadores, ou seja, sete votos.
