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A Câmara Municipal de Jacareí realizou nesta quarta-feira (23) a 39ª Sessão Ordinária do ano, aprovando seis documentos discutidos na Ordem do Dia, entre eles o projeto do Executivo que altera o Plano Diretor Municipal.
A proposta, aprovada por unanimidade em duas discussões na mesma sessão, possibilita que outros municípios utilizem o aterro sanitário de Jacareí mediante autorização municipal e do órgão estadual competente sob exigências como pagamento de preço público e do atendimento às condições estabelecidas pela Administração.
A alteração visou adequar a legislação municipal aos moldes da Lei Federal nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), e que traz como instrumento “o incentivo à adoção de consórcios ou de outras formas de cooperação entre os entes federados, com vistas à elevação das escalas de aproveitamento e à redução dos custos envolvidos”.
De acordo com o projeto aprovado, a previsão de arrecadação pela utilização do aterro por outros municípios corresponderá a 1,99 VRM por tonelada de resíduos sólidos. “Considerando o valor atual do VRM (R$ 58,54), bem como a perspectiva de recebimento diário (150 toneladas/dia), teremos, aproximadamente, o valor mensal de R$419.380,56”, descreve o documento.
Rejeitado – Já o projeto que tratava da segunda discussão da Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), que diz respeito ao direito à gratuidade do transporte público coletivo a pessoas portadoras de doenças crônicas em tratamento em Jacareí, foi rejeitado por sete votos favoráveis e seis contrários. Por ser uma emenda a Lei Orgânica, a proposta, de autoria do vereador Rogério Timóteo (PRB) em conjunto com os vereadores Arildo Batista (PT), Ana Lino (PSD), Edinho Guedes (PR) e Paulinho do Esporte (PSD), necessitava de, no mínimo, nove votos favoráveis. Votaram contrários à proposta os vereadores Edgard Sasaki (PSDC), Fernando da Ótica (PSC), Itamar Alves (PDT), Maurício Haka (DEM), Paulinho do Esporte (PSD) e Valmir do Parque Meia Lua (PSDC), que seguiram o parecer da Secretaria Jurídica da Câmara de Jacareí, recomendando o arquivamento do projeto por estar em desacordo com a Constituição Federal.
Homenagens – Cinco projetos de denominação foram aprovados por aclamação, sendo quatro deles de autoria da vereadora Rose Gaspar. Os homenageados são: Geraldo Bueno de Camargo, que denomina a rua Nove do bairro do Pedregulho; Adiles Moreira Pessoa Filho, que denomina a rua Onze do mesmo bairro; Genebaldo Ramos da Silva e Severina Maria da Silva, que denominam, respectivamente, a rua Três e Sete do bairro Rio Abaixo; e Dr. Thelmo de Almeida Cruz – este de autoria do Executivo –, que denomina o Pronto Atendimento em construção na rua dos Ferroviários, próximo à avenida Eng. Davi Monteiro Lino.
Não votados – Dois projetos não entraram para votação desta 39ª Sessão Ordinária. A proposta do vereador José Francisco (PT), que torna obrigatório, em Jacareí, o plantio e a manutenção de grama nos lotes urbanos não construídos, foi retirado a pedido do próprio autor. Já o projeto de lei do vereador Maurício Haka (DEM), que dispõe sobre a proibição do uso de radares e outros equipamentos móveis em Jacareí, foi adiado também a pedido do vereador.
