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A Câmara Municipal de Jacareí vota nesta quarta-feira (26), a partir das 9h, projeto de lei que revoga a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) em Jacareí.
Onze vereadores assinaram a autoria do projeto. Arildo Batista (PT), Edinho Guedes (PR), Ana Lino (PSD), Fernando da Ótica Original (PSC), Hernani Barreto (PT), Itamar Alves (PDT), José Francisco (PT), Maurício Haka (DEM), Paulinho do Esporte (PSD), Rogério Timóteo (PRB) e Rose Gaspar (PT).
O documento foi protocolado na Secretaria Legislativa da Casa na tarde da última quinta-feira (13) com o objetivo de anular, a partir de 1º de janeiro de 2017, a Lei nº 5.986/2015 que instituiu a contribuição que começou a ser cobrada a partir de fevereiro deste ano para atender à demanda reprimida de manutenção da iluminação pública no município.
Na justificativa da proposta, os parlamentares justificam a iniciativa em função do incremento orçamentário de aproximadamente R$ 40 milhões – oriundos de repasse da arrecadação estadual referente ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – que o município receberá ao longo do exercício financeiro e fiscal de 2017.
