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Os vereadores Edgard Sasaki (PSDC), Edinho Guedes (PR), Fernando da Ótica Original (PSC), Maurício Haka (DEM), Rogério Timóteo (PRB), Valmir do Parque Meia Lua (PSDC) e Ana Lino (PSD) assinaram uma representação que será apresentada ao Ministério Público (MP) para a instauração de inquérito civil que pede o cancelamento da cobrança de pavimentação asfáltica, feita pela empresa Firpavi Construtora e Pavimentação, a proprietários de imóveis em 15 vias públicas do Parque Imperial, região oeste de Jacareí.
O documento, protocolado na sede do MP de Jacareí na sexta-feira (24), foi apresentado pelos vereadores a um grupo de cerca de 20 moradores do bairro, que estiveram reunidos na tarde de quinta-feira (23) na Câmara Municipal para tratar da pauta de reivindicações relacionadas à cobrança.
Segundo Edgard, o encontro foi sugerido pelo promotor de Justiça da Cidadania de Jacareí, José Luiz Bednarski, após reunião com representantes dos moradores na sede da promotoria na última segunda-feira (20). “Formulamos a representação em virtude das cobranças serem abusivas e estarem sendo feitas através de boletos emitidos pela Firpavi, com a concordância da administração municipal”, afirmou o vereador.
Na opinião do parlamentar, além da baixa qualidade do asfalto, existe uma discordância nos valores apresentados nos boletos em relação ao preço do metro quadrado e aos juros que estão sendo cobrados, entre outras irregularidades. “Além do descumprimento de cláusulas contratuais acordadas no ato de aquisição dos imóveis, a empresa está fazendo cobrança diferenciada para terrenos com a mesma metragem, sem contar que muitos moradores não estão recebendo a cobrança”, disse Edgard.
A representação faz apontamentos a respeito de dois instrumentos particulares de compromisso de compra de terreno no loteamento Parque Imperial entre os anos de 1993 e 1996, efetuados pela Associação dos Moradores do Tanquinho e pela APEMA – Consultoria e Empreendimentos LTDA. Apesar de distintos, ambos os contratos constavam cláusulas que delimitavam o cumprimento de benfeitorias relacionadas à execução de “galerias de águas pluviais, rede de esgoto, de abastecimento de água e pavimentação asfáltica em todas as ruas”, constam.
Para o promotor, é essencial que os moradores reúnam assinaturas de 41% do total de proprietários de imóveis do bairro para demonstração de representatividade perante a Justiça. “Para que a minoria seja representativa perante a maioria, é preciso que o percentual de adesão à determinada causa ou situação seja superior a 40% do todo”, disse Bednarski.
Ainda segundo o promotor, modelos contratuais que associam diretamente empresas construtoras (no caso) e clientes/moradores possuem, por essência econômica, interesses antagônicos que tendem a prejudicar uma das partes interessadas, no caso, os moradores. “Contratos deste tipo são conflituosos e tendem a interferir de maneira prejudicial nos direitos de quem adquiriu o bem, afastando o Poder Público da necessidade de fiscalização das melhorias propostas assim como das formas de cobrança contratuais”, concluiu Bednarski.
Caso a caso – Durante o encontro, o líder do governo na Câmara, vereador Hernani Barreto (PT), informou que uma reunião entre representantes dos proprietários de imóveis do Parque Imperial, Prefeitura Municipal e a empresa Firpavi será realizada no início da próxima semana para que as reivindicações dos moradores sejam apresentadas.
“No Parque Imperial foram executados diferentes programas de pavimentação, por isso é preciso entender a situação de cada morador, caso a caso, porque são contratos distintos”, explicou Hernani.
